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Este termo é referente à consulta de dados oferecida pela DFENSE SECURITY TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, estabelecendo regras e condições para o envio de dados através de relatório contendo dados da parte consultante, anonimizados e pseudonimizados.

A consulta envolve dados oriundos de possíveis incidentes e vazamentos de segurança da informação disponíveis na internet, relacionados às empresas representadas pelos participantes. A finalidade desta consulta e do envio do relatório é demonstrar as funcionalidades do software e ajudar na criação de defesas e correções para vulnerabilidades.

1.    Definições

Produto: Ferramenta que consulta dados de empresas e identifica possíveis incidentes e vazamentos de dados.

Representante: Indivíduo autorizado a representar uma empresa.

Empresa: Entidade corporativa representada pelo Representante.

Dados Anonimizados e Pseudonimizados: Dados que foram processados de forma a não identificar diretamente uma pessoa física ou jurídica sem o uso de informações adicionais.

Relatório: Documento contendo os dados consultados e analisados.

2.    Consentimento e Autorização

Ao receber este relatório, o Representante da Empresa:

2.1. Informa que entendeu completamente a finalidade e a natureza da relação celebrada, bem como suas implicações e responsabilidades.

2.2. Autorizou o envio e recebimento dos dados da Empresa pelo Produto.

2.3. Concordou com a coleta, processamento e armazenamento de dados, incluindo dados sensíveis e incidentes de segurança, de forma anonimizada e pseudonimizada.

2.4. Aceita de forma integral estes termos, bem como das disposições legais aplicáveis ao caso.

3.    Uso de Dados

Os dados fornecidos no relatório serão utilizados exclusivamente para:

3.1. Demonstrar as funcionalidades do Produto.

3.2. Mostrar possíveis incidentes e vazamentos de dados relacionados à Empresa.

3.3. Ajudar na criação de defesas e correções para vulnerabilidades.

3.4. Não serão utilizados para nenhum outro propósito além do descrito acima.

3.5. A DFENSE não garante a exatidão, completude ou atualidade dos dados fornecidos, sendo que qualquer uso dos dados obtidos durante a consulta será de inteira responsabilidade da empresa consultante.

3.6. A DFENSE não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes da utilização dos dados fornecidos.

4.    Conformidade com a LGPD

4.1. Todos os dados serão tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações pertinentes.

4.2. A LGPD exige que os dados pessoais sejam coletados para finalidades específicas, explícitas e legítimas, informadas ao titular dos dados. A finalidade específica para a coleta de dados durante este evento é a demonstração dos serviços oferecidos pelo software, com pleno consentimento do titular dos dados, e com a devida anonimização e pseudominização dos dados.

4.3. A Empresa e seu Representante têm o direito de solicitar informações sobre o tratamento de dados, incluindo a geração de um relatório final que poderá ser enviado, seguido pela exclusão ou correção desses dados, conforme permitido pela LGPD.

4.4. Garantimos que todas as medidas necessárias serão tomadas para proteger a segurança e a confidencialidade dos dados consultados.

4.5. Os dados pseodonimizados serão utilizados para minimizar o risco de identificação direta das empresas ou indivíduos.

4.6. O Representante declara que informou o setor de compliance e o DPO (Encarregado de Proteção de Dados) da Empresa sobre a situação e está autorizado a receber tal relatório, em conformidade com os artigos 7º, 8º, 9º, 11º e 18º da LGPD.

5.    Responsabilidade

5.1. A Empresa e seu Representante são responsáveis por garantir que possuem a autoridade para consentir com a consulta dos dados, bem como a recepção do referido relatório.

5.2. A DFENSE não se responsabiliza por qualquer uso indevido ou interpretação dos dados por parte do Representante ou terceiros.

5.3.  O Representante da Empresa declara que NÃO RESPONDE E NEM RESPONDEU A INQUÉRITO POLICIAL, NEM A PROCESSO CRIMINAL, NEM SOFREU CONDENAÇÃO JUDICIAL, NO BRASIL E NO EXTERIOR ATÉ A PRESENTE DATA.

5.4. O Representante informa ciência de que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal).

5.5. Em caso de violação dos termos de confidencialidade ou uso indevido dos dados, a parte violadora estará sujeita a penalidades legais, incluindo, mas não se limitando, a ações judiciais por danos e medidas de reparação.

5.6. Após o término deste acordo, todos os dados fornecidos e resultados gerados deverão ser destruídos ou devolvidos à empresa consultante, e a DFENSE não terá mais qualquer direito de uso sobre esses dados, exceto para os fins determinados em lei.

6.    Acordo de Confidencialidade (NDA)

6.1. Confidencialidade: As partes concordam em manter a confidencialidade de todas as informações obtidas durante o evento. Nenhuma informação compartilhada ou obtida será divulgada a terceiros sem o consentimento expresso da outra parte.

6.2. Informações Confidenciais: Incluem, mas não se limitam a, todos os dados da Empresa, resultados das consultas, e detalhes sobre possíveis incidentes e vazamentos de dados.

6.3. Exclusões: Informações que já eram públicas no momento da divulgação, ou que se tornem públicas sem violação deste acordo, não são consideradas confidenciais.

6.4. Duração: Este acordo de confidencialidade permanecerá em vigor por um período de 5 anos a partir da data de assinatura.

7.    Assinatura Eletrônica

Este documento poderá ser assinado eletronicamente mediante utilização (i) de processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP-Brasil e produzirá todos os seus efeitos com relação aos signatários, conforme parágrafo 1° do artigo 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou (ii) de qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica (tais como mediante utilização dos aplicativos Docusign ou Adobesign), inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, o qual é admitido pelos signatários como válido, conforme parágrafo 2° do artigo 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

8.    Disposições Gerais

8.1. Este acordo é regido pelas leis brasileiras e qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes.

8.2. As Partes elegem uma das Varas Especializadas em Direito Empresarial do Foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Acordo, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

8.3. A DFENSE reserva-se o direito de modificar os termos deste consentimento a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito à empresa consultante, sendo que o uso continuado do serviço após a modificação implica na aceitação dos novos termos.

8.4. O recebimento do relatório e o uso do Produto implicam na aceitação integral dos termos deste acordo.